Obtendo meu Desembargador Mauro Pereira Martins para trabalhar



2ª ed. sãeste paulo: malheiros, 2007. p. 162.) ainda na lei orgânica do órgãeste consulente, observa-se este seguinte dispositivo: “art. 118. nãeste serão suscetíveis de iniciativa po-pular, maté especialmenterias de iniciativa exclusiva definidas nesta lei.” mais a Ainda mais, tais como visto antes, por não ser pos-sível existir iniciativa popular em matfoiria reservada à ini-ciativa privativa, entendemos nãeste ser possível também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de que uma lei de iniciativa popular revogue uma lei por iniciativa privativa. isso porque somente este mesmo órgãeste competen-te poderá revogar a lei. este tribunal do justiça de sãeste paulo, na adi nº 0309308-07.2011.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalida-por por lei editada por iniciativa parlamentar de modo a qual fosse revogada lei anterior de iniciativa privativa do che-fe do executivo: “ementa: direito constitucional – ação direta de inconstituciona-lidade – lei municipal, editada por iniciativa parlamentar, de modo a revo-gar lei anterior instituidora da contribuição para custeio da ilu-minação pública (cf , art. 149-a, da) – vício do iniciativa caracterizado – inconstitucionalidade reconhe-cida – padece do inconstitucionalidade formal a lei municipal de catanduva nº5.267, por 13 de dezembro do 2011, qual revogou lei anterior insti-tuidora da contribuição de modo a custeio da ilumina-ção pública somente este chefe do executivo pode apresentar projetos por leis tributárias bené especialmenteficas, que acarretam perda de receita necessária de modo a manu-tençãeste por serviço público específico – proceder julgada procedente.” (tjsp , órgãeste especial, ação di-reta por inconstitucionalidade nº 0309308-07.2011.8.26.0000, relator: xavier do aquino, j. 27/06/2012) dessa feita, podemos concluir qual é inconstitucional o pro-jeto por lei por iniciativa popular, uma vez que está invadindo matéria reservada à competência privativa parlamentar. diante de todo este exposto, vislumbram-se razões consistentes para emissãeste de parecer fundamentado atestando a inconstitucionalidade do projeto do lei de iniciativa popular. a ser a iniciativa de modo a a elaboração do ato norma-tivo para a fixação dos subsídios dos vereadores reservada à câmara Destes vereadores, e nãeste se admitindo iniciativa legislativa popular em maté especialmenteria reservada à iniciativa priva-tiva do outros titulares, a revogaçãeste por uma lei de iniciati-va privativa por uma por iniciativa popular não é possível. conclusãeste

252.) entretanto, não são todos ESTES contratos qual estãeste subme-tidos a esse regramento. os contratos continuados podem possibilitar ser firmados em último ano de mandato, pelo período veda-do (oito meses), desprovido que exista ter que se deixar em caixa toda a disponibilidade financeira, mas deve haver a inclusãeste nas leis orçamentárias do exercício seguinte. as-sim, é este de que ocorre com os contratos do locação, conside-rados contratos continuados. dessa MANEIRA, podemos dizer de que é possível assumir obri-gações desde que haja disponibilidade por caixa para paga-mento referente até dezembro, blogar é, as parcelas de que Seroada pagas pelo exercício seguinte nãeste necessitam da disponibi-lidade por caixa ante este regime de competência a de que estãeste sujeitos, devendo a administração reservar o valor corres-pondente ao mês do dezembro qual porventura deva ser pago pelo exercício seguinte. assim, podemos concluir qual o presente contrato do lo-cação poderá ser imediatamente rescindido e que o poder legislativo poderá assumir nova obrigaçãeste, a partir de de que pos-sua própria disponibilidade por caixa de modo a este pagamento da parcela referente ao mês do dezembro. é por suma importância ressaltar qual o moderno contrato de locação deverá ser precedido do devido certame licitatório, permitindo de que a administração decida, entre diversas pro-postas, por aquela que melhor atenda ao interesse público. diante de todo este exposto, conclui este centro de es-tudos que este contrato de locaçãeste em comento poderá ser res-cindido previamente do prazo final do sua vigência, em decorrência da situaçãeste peculiar de que este envolve – ser por propriedade de agente político eleito – e até precisamente para cumprimento do que dispõe a constituição federal no seu artigo 54, inciso i, alínea “a”, e inciso ii. de modo a realizaçãeste do novo contrato de locação, deverá este ser precedido de certame licitatório, caso não trate da hi-pótese do dispensa por licitação, prevista no artigo 24, inciso x, da lei de licitações e contratos administrativos. o contrato de locaçãeste – devido à sua característica por continuidade e ao regime de competência que está subme-tido – não necessita da disponibilidade de caixa, devendo exclusivamente a administraçãeste reservar este valor correspondente ao mês do dezembro qual porventura deva ser pago no exercício seguinte. portanto, não encontra óbice no artigo 42 da lei por responsabilidade fiscal e, consequentemente, nãeste susce-tível a apontamos pelo t ribunal de contas do estado do são paulo – desde que exista toda a documentaçãeste justificando a rescisãeste, ou mesmo que, a comprovação da propriedade do presente imóvel ser de agente político eleito no pleito municipal. conclusão

Ele foi eleito ontem, pelo crité especialmenterio de merecimento, em sessão do Órgãeste Especial, e foi conduzido ao plenário, de modo a tomar posse, pelos padrinhos desembargadores Cláudio por Mello Tavares e Letícia Sardas.

A renovação dos parlamentares possibilitou o entra e sai por contratados. Por convénio utilizando matéria do Lúcio Vaz, do Correio Braziliense

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 106 utilizaçãeste Destes valores auferidos com a alienaçãeste Destes bens inservíveis consulta nº 0002.2930.8058/2012 ementa: leilão por bens inservíveis – uso Destes valores arrecadados – despesa do capital da consulta formulada a consulta indaga se é possível utilizar os valores arrecada-Destes usando leilãeste do bens inservíveis da administraçãeste para pagamento da contrapartida prevista em convênio firmado usando o governo do estado. da alienaçãeste Destes bens inservíveis quanto à venda do bens públicos, segundo entendimento do maria sylvia zanella di pietro, mal há necessidade do autorizaçãeste legal no caso de bens imóveis: “na esfera federal, ESTES requisitos de modo a alienaçãeste constam do artigo 17 da lei n o 8666, por 21-6-93, a qual exige demonstraçãeste por interesse pública, pré especialmentevia avaliação, lici-tação e autorizaçãeste legislativa, nosso último requisito so-mente exigível quando se trate de natural imóvel. a inob-servância dessas exigências invalida a alienaçãeste. ” (pietro. direito administrativo. 19ª ed. são paulo: atlas, 2006. p. 649.) contudo, hely lopes meirelles entende de modo diverso, de que tanto os bens públicos móveis saiba como ESTES imóveis, de modo a serem vendidos, dependem de autorização legal: “quanto à venda do bens móveis e semoventes, exi-gem-se similarmente identicamente conjuntamente, em princípio, autorização legal, avaliação e licitação prfoivia” (...) (meirelles. direito administrativo brasileiro. 24 ª ed. são paulo: malheiros, 1999, p. 475.) resta deixar claro de que este entendimento desse centro por estudos vai pelo mesmo sentido ao da jurista maria syl-via zanella di pietro, havendo obrigatoriedade Destes seguintes requisitos de modo a venda do bens públicos: interesse público, avaliação prévia e licitaçãeste, já a autorização legal apenas é exigida no caso da venda por bens imóveis tais como pelo caso em tela, este objeto da venda trata-se de bens mó-veis inservíveis de modo a a administraçãeste, assim, na esfera do direi-to administrativo, Pode vir a-se constatar que este pregão é este modo pelo qual se realiza o leilão, que é modalidade por licitaçãeste des-tinada, por expressa disposição legal, à venda de bens móveis inservíveis para a administraçãeste, ou legalmente apreendidos ou penhorados e até exatamente à alienação do bens imóveis qual venham a incorporar este patrimônio do ente público em função do penhora ou daçãeste em pagamento.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Infelizmente isso é Muito mais uma imoralidade de que nós temos de que engolir, nenhumas querer, goela a dentro. Esses líderes de que colocam seus filhos ou parentes bem próximos no poder eclesiástico a todos os momentos mentem dizendo que trata-se do chamada divina ─ muitos entram pelas “PORTAS DOS FUNDOS”.

4º da lei nº 4.320/1964), é possível precisamente desprovido a autorizaçãeste legislativa específica, quando se tratar do crédito suplementar. (grifos nossos). diante DE considerações ora tecidas, cumpre ressal-tar de que, apesar do a lei nº 4.320/1964 permitir qual a autorizaçãeste de modo a abrir crfoiditos suplementares seja dada na própria lei de orçamento, permitindo de que este executivo abra cré especialmenteditos suplementares até este limite determinado na lei orçamentária, através do decreto, Têm a possibilidade de ocorrer de que tal limite esgote-se antes de atendi-das todas as demandas pertinentes. nesse caso, este exe-cutivo deverá pedir nova autorização ao legislativo, visando à abertura por outros cré especialmenteditos suplementares ou a majoraçãeste do limite concedido no orçamento. evidentemente, deverãeste ser analisadas, pelo caso con-creto, as consequências por tais modificações na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, as quais devem atender aos mandamentos constitu-cionais inseridos pelo art. este formulário de contato 166 da lei elevado. 3 – voto em face de todo este exposto, é possível afirmar de que as realocações do recursos decorrentes de remaneja-mentos do 1 órgãeste de modo a outro ou de uma Classe por programação de modo a outra devem ser previamente autorizadas por lei especíVive, nos termos do art. 167, inciso vi, da constituiçãeste da república. e quanto aos crfoiditos suplementares oriundos do recursos provenientes de superávit financeiro, ex-cesso de arrecadação, operação do empréstimo ou anu-lação parcial ou total de dotaçãeste orçamentária do precisamente órgão e mesma categoria de programação, nãeste existe vedaçãeste, que os desautorize até o limite estabelecido na própria lei orçamentária. se tal limite esgotar-se antes do término do exercício, deverão ser solicitadas novas autorizações ou a majoraçãeste do limite, verificando-se os reflexos de tais medidas na lei por diretrizes orçamentárias (ldo) e pelo plano plurianual (ppa). é tais como voto, em resposta à consulta sob exame, se-nhor presidente. (ESTES demais conselheiros manifesta-ram-se de tratado com este relator.) conselheiro presidente elmo braz: aprovado este voto do conselheiro relator, por unanimidade.” diante do exposto, este centro do estudos da ad-ministração pública conclui que o projeto nãeste demons-tra vícios formais ou materiais por constitucionalidade, razãeste através qual se mostra possível qual este exatamente mesmo que deli-berado e votado pelo poder legislativo local. conclusãeste

Em sua própria decisão, o juiz destacou que este mecanismo vem inviabilizando por completo a continuidade da atividade empresarial desenvolvida e deferiu medida liminar de modo a qual as instituições financeiras detentoras da denominada trava bancária

Usando o relator, o ministro Raul Aráujo discursou A respeito de as circunstâncias em que ocorreram as violências denunciadas: “

3º consideram-se subvenções, de modo a os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas por custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: i – subvenções sociais, as que se destinem a institui-ções públicas ou privadas de feição assistencial ou cultural, com finalidade lucrativa; ii – subvenções econômicas, as de que se destinem a emprêsas públicas ou privadas do caráter industrial, comercial, agríbatida ou pastoril. 4º classificam-se tais como investimentos as dotações de modo a o planejamento e a execuçãeste do obras, inclusi-ve as destinadas à aquisição por imóveis considerados necessários à realizaçãeste destas últimas, natural como para os programas especiais do manejorefregatráfego, aquisição por instalações, Aparelhamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas de que nãeste sejam por caráter comercial ou financeiro. 5º classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a: i – aquisiçãeste por imóveis, ou por bens por capital já em utilizaçãeste; ii – aquisição do títulos representativos do capital por em-prêsas ou entidades por qualquer espé especialmentecie, já constituíDE, quando a operação nãeste importe aumento do capital; iii – constituiçãeste ou aumento do capital de entidades ou emprêsas de que visem a objetivos comerciais ou finan-ceiros, inclusive operações bancárias ou do seguros. 6º são t ransferências do capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras de que outras pes-soas do direito público ou privado devam criar , inde-pendentemente de contraprestaçãeste direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da lei do orçamento ou do lei especialmente anterior , bem tais como as dotações para amortizaçãeste da dívida pública. nesse sentido, possui-se de que a contrapartida do convênio firmado usando o governo do estado de modo a execuçãeste de site obra poderá ser classificada saiba como despesa do capital, na mo-dalidade transferências por capital, podendo, por isso, ser utilizada a receita por capital auferida pelos bens inservíveis. ante este exposto, temos de que os valores auferidos pelos bens inservíveis à administraçãeste constituem-se tais como recei-ta de capital, nos Teor do art. 44 da lei nº 4.320/1964. desse modo, a despesa pela contrapartida do con-vênio firmada pelo município usando o estado para a execu-ção por obra poderá ser classificada como transferência por capital, utilizando-se, logo, ESTES valores para pagamen-to da referida contrapartida. conclusão

” (liberati e cyrino. conselhos e fundos no estatuto da criança e do adolescente. 2. ed. sãeste paulo: malheiros, 2003. pp. 125-127) Nesse caso, valendo-se similarmente identicamente conjuntamente do disposto na resoluçãeste nº 113/2006 do conanda, o conselho tutelar É possibilitado a ser ca-racterizado tais como 1 órgãeste contencioso nãeste jurisdicional autônomo de que se encontra no âmbito da estrutura adminis-trativa municipal e está encarregado de zelar pelo cumpri-mento Destes direitos da criança e do adolescente. cumpre destacar qual a implementação do conselho disparar-se-á por lei municipal, que deve manter consonância utilizando este estatuto da criança e do adolescente, ao dispor A respeito de a estru-tura administrativa e institucional indispensável daquele. direitos sociais e à remuneraçãeste comentários acerca DE implementações normativas advindas da lei nº 12.696/2012 do conselheiro tutelar direito da infância e juventude

23 por esses órgãos estatais, de todos os poderes – explícitos ou implícitos – qual se revelem inerentes e necessários à plena consecuçãeste Destes fins de que lhes foram cometidos – (stf , sus-pensão da segurança nº 1.308-9/rj). é sabido que, na execução da insubstituível tarefa do conferir materialidade ao controle externo – inclusive pelo de que respeita à responsabilização dos agentes públicos –, desenvolve-se, pelo âmbito DE cortes por contas, pro-cessos tendentes a apurar o respeito aos ditames da óptima gestão das receitas e despesas públicas. esses processos devem sempre ser vislumbrados sob a égide do uma vi-sãeste triplamente relevante – a da política, a da punibilidade do gestor faltoso e a da apli-cabilidade da sanção – de que, em última análise, retrata as três vertentes necessárias ao integral cumprimento dos fins colimados pelo re-ferido controle. a primeira dimen-são está vinculada ao julgamento da gestãeste do administrador responsá-vel e prestigia o princípio republicano de informar o povo acerca da utiliza-çãeste e do regalia Destes recursos financeiros públicos, ESTES quais, em tua maioria, originam-se do arrecadaçãeste compulsória mediante tributaçãeste. ob-jetiva, em compasso usando a supremacia do interesse da coletividade, controlar o emprego do dinheiro público arrecadado pelo estado, buscando coibir a consecução do atos arbitrários por Parcela DE autoridades. tanto tua natureza é política qual este julgamento através irregularidade DE contas, em decisãeste irrecorrível, É possibilitado a vir a acarretar consequências políticas, saiba como ocorre, por exemplo, pelo caso de declaraçãeste, pelo âmbito da justiça eleitoral, de ine-legibilidade do gestor faltoso por período por cinco anos (art. 1º, i, “g” da lc nº 64/90). na sequência, tem-se qual a segunda dimensão do processo qual tramita nas cortes de contas determina de que a punição do administrador decorra diretamente do reco-nhecimento, por meio dos julgamentos realizados, da ocor-rência do irregularidades na gestãeste pública. pelo momento do aplicaçãeste das penas, é necessária a observância analógica dos preceitos de que regem as condenações criminais, tal qual o princípio da reserva legal, pelo sentido por de que não há ilícito nem sançãeste com lei anterior qual os definam. além disso, a sanção nãeste pode ultrapassar a pessoa do condenado e nãeste há responsabilidade objetiva do agente estatal, do modo de que a aplicação da sanção é consequência da ação, ou omis-são, dolosa ou culposa do agente.

121 emergência ou do programas sociais autorizados em lei e já em execuçãeste orçamentária pelo exercício anterior, casos em qual o ministé especialmenterio público pode-rá promover o acompanhamento de sua execuçãeste financeira e administrativa.” nessa direçãeste, temos ESTES ensinamentos por josé jairo gomes acerca do contido no 10 do artigo supracitado: “a regra é a proibição da distribuição. assim, em ano eleitoral, a administraçãeste pública só Têm a possibilidade de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-cios se ocorrer alguma das hipóteses legais espe-cificadas, a saber: calamidade pública, estado do emergência ou existência do programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária pelo exercício anterior. as duas primeiras devem ser demonstradas. a última, pressupõe a existência de política pú-blica especíVive, em execuçãeste a partir de o exercício anterior, ou seja, já previamente do ano eleitoral. deseja-se evitar a manipulação Destes eleitores pelo uso do pro-gramas oportunistas, de que, somente para atender cir-cunstâncias políticas do momento, lançam mão do infortúnio alheio saiba como tática deplorável vá para o site de modo a obten-çãeste do sucesso nas urnas. para a configuraçãeste da hipótese inscrita no inciso iv , é preciso qual o agente use “a distribuiçãeste gratis por bens e valores” em prol de candidato. não se exige qual durante o período eleitoral o programa social antes implantado seja abolido, ou tenha interrompi-da ou suspensa sua própria execução. este que se proíbe é tão só este seu desvirtuamento, a sua colocação a serviço por candidatura, enfim, o seu uso promocional.” (gomes. direito eleitoral. belo horizonte: del rey, 2008. p. 418) (grifamos). o de que a lei efetivamente Procura evitar é a distribuiçãeste gra-tuita por bens, valores ou pontos fortes aos potenciais eleitores, objetivando a captaçãeste do sufrágio e, consequentemente, gerando 1 desequilíbrio na disputa eleitoral. ainda, o mesmo diploma veda o uso promocional em favor do can-didato. especificadamente pelo qual concerne à indagaçãeste empreen-dida pela consulente, é preciso levar em conta a proibição aclarada do, em ano eleitoral, a administração conceder pontos positivos, a ser de que a própria legislaçãeste eleitoral excep-ciona mal “ESTES quadros de calamidade pública, de estado do emergência ou do programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”, situações especiais em que é franqueado ao ministério público pro-mover o acompanhamento da execuçãeste financeira e admi-nistrativa dessas condutas perpetradas pelo poder público em período de eleições.

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